HC 649742 - DECISAO

HC 649742 - DECISAO

Por força da Súmula 444/STJ, não se admite utilizar inquéritos ou ações penais em curso para agravar a pena-base; assim, afastada a consideração de processos pendentes como elemento desfavorável, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, atendidos os requisitos do art. 44, III, do Código Penal (reprimenda inferior a 4 anos, primariedade técnica à época do delito, bons antecedentes e pena-base no mínimo legal), determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Parties
Paciente: IGOR SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Súmula 444/stj, Conduta Social
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Base Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Súmula 444/stj Conduta Social

Case Brief

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Parties

IGOR SANTOS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 fixação da pena-base em razão da conduta social
  3. 3 substituição da pena privativa por restritiva de direitos nos termos do art. 44, III, do CP

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 444/STJ, não se admite utilizar inquéritos ou ações penais em curso para agravar a pena-base; assim, afastada a consideração de processos pendentes como elemento desfavorável, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, atendidos os requisitos do art. 44, III, do Código Penal (reprimenda inferior a 4 anos, primariedade técnica à época do delito, bons antecedentes e pena-base no mínimo legal), determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a reprimenda definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a ser escolhida pelo Juízo das Execuções Criminais.