HC 901284 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por duas razões centrais: (i) a questão relativa à fração adotada para majorar a pena-base não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; e (ii) a manutenção da custódia preventiva foi fundada na gravidade concreta do crime e na permanência do acusado preso durante a instrução, estando alinhada à jurisprudência, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse intervenção desta Corte.

Parties: Paciente: ESRAEL ALUISIO DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics: Fixação Da Pena Base, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade

Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Base Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Supressão De Instância Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ESRAEL ALUISIO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 legalidade da fração utilizada para majorar a pena-base (1/8 vs 1/6)
2 possibilidade de execução da pena antes do julgamento em segundo grau
3 cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio