HC 861334 - DECISAO

HC 861334 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese que não compete ao STJ processar por ausência de julgamento de mérito próprio passível de revisão; além disso, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem conforme art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL DELANDREA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reincidência Maus Antecedentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DELANDREA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado contra acórdão proferido em apelação criminal
  2. 2 fixação da pena-base e aplicação de agravantes (reincidência, maus antecedentes)
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese que não compete ao STJ processar por ausência de julgamento de mérito próprio passível de revisão; além disso, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem conforme art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal