AREsp 2436779 - DECISAO

AREsp 2436779 - DECISAO

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal (5 anos) e, por essa razão, determinou-se o regime inicial previsto no art. 33, b, do CP (semiaberto); afastou-se a aplicação do tráfico privilegiado porque o agravante, aos 19 anos, já possuía passagens por atos infracionais análogos, demonstrando dedicação a atividades criminosas, não caracterizando tráfico eventual, de modo que a redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável.

Parties
Agravante: GABRIEL SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao agravo regimental para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de reduzir a pena do ora agravante para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, B, Do CP
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Base Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, B, Do CP

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Parties

GABRIEL SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser fixado o regime inicial de cumprimento de pena previsto no art. 33, b, do CP após redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 Se o agravante faz jus à redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante de antecedentes por atos infracionais

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal (5 anos) e, por essa razão, determinou-se o regime inicial previsto no art. 33, b, do CP (semiaberto); afastou-se a aplicação do tráfico privilegiado porque o agravante, aos 19 anos, já possuía passagens por atos infracionais análogos, demonstrando dedicação a atividades criminosas, não caracterizando tráfico eventual, de modo que a redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao agravo regimental para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de reduzir a pena do ora agravante para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Fixar regime inicial semiaberto (art. 33, b, do CP)