HC 946958 - DECISAO

HC 946958 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio regularmente previsto; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício. Subsidiariamente, a exasperação da pena-base foi considerada idônea porque o crime foi cometido enquanto o paciente cumpria pena em regime aberto, denotando desapreço pela ordem jurídica, e não há bis in idem entre essa exasperação e a valoração da reincidência.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: PAULO DA SILVA RAMOS; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Bis in Idem, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exasperação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Base Bis in Idem Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exasperação Da Pena

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

PAULO DA SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 exasperação da pena-base em razão de crime cometido durante cumprimento de pena em regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio regularmente previsto; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício. Subsidiariamente, a exasperação da pena-base foi considerada idônea porque o crime foi cometido enquanto o paciente cumpria pena em regime aberto, denotando desapreço pela ordem jurídica, e não há bis in idem entre essa exasperação e a valoração da reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.