HC 835160 - DECISAO

HC 835160 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando impugnado acórdão já transitado em julgado (art. 105, I, e, CF); contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria pois a quantidade apreendida (56g de crack) não justificava, por si só, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, razão pela qual o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo e redimensionar as penas nos termos da decisão.

Parties
Paciente: ANDERSON PORTES WAGNER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente nos termos da decisão, mantido, no mais, o édito condenatório.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Reincidência, Quantidade De Droga Apreendida, Competência Para Revisão Criminal, Proporcionalidade Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Reincidência Quantidade De Droga Apreendida +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON PORTES WAGNER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de writs que substituem revisão criminal quando acórdão transitou em julgado
  2. 2 se a quantidade de 56g de crack justifica a exasperação da pena-base
  3. 3 reconhecimento da reincidência e fração de acréscimo da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando impugnado acórdão já transitado em julgado (art. 105, I, e, CF); contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria pois a quantidade apreendida (56g de crack) não justificava, por si só, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, razão pela qual o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo e redimensionar as penas nos termos da decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente nos termos da decisão, mantido, no mais, o édito condenatório.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo.
  • Manter aumento por reincidência de 6 meses, ficando a pena em 5 anos e 6 meses de reclusão.