AREsp 2631416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do CPP exigida em sede de revisão criminal, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante na fixação da pena-base que autorizasse revisão de ofício, sendo vedado o reexame de matéria fática pela via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Requerente: Michel Frank Rocha; Custos Legis: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Fixação Da Pena Base Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 621 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Michel Frank Rocha

Requerente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de indicação do art. 621 do CPP em recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal
  2. 2 alegação de violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática pela via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do CPP exigida em sede de revisão criminal, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante na fixação da pena-base que autorizasse revisão de ofício, sendo vedado o reexame de matéria fática pela via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.