AREsp 2815089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial pois o tribunal de origem adotou a fra de 1/8 do intervalo entre as penas sem a devida justificativa baseada em elementos concretos dos autos; na ausenca de justificativa, adotou-se o parametro jurisprudencial de 1/6 por vetorial quando nao ha elementos concretos que justifiquem patamar superior, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 9 meses de reclusao mais 22 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Parties: Agravante: FELIPE RABELO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Conheberdo do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de estabelecer a pena definitiva do agravante em 1 ano e 9 meses de reclusao mais 22 dias-multa, em regime inicial semiaberto
Legal Topics: Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Recurso Especial, Inadmissão

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Reincidência Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

FELIPE RABELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 viola
2 ausencia de fundamentacao idonea para o aumento da pena com base nas vetoriais desfavoraveis
3 criterio matematico adotado (1/8 x 1/6) para a exasperacao da pena e necessidade de elementos concretos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial pois o tribunal de origem adotou a fra de 1/8 do intervalo entre as penas sem a devida justificativa baseada em elementos concretos dos autos; na ausenca de justificativa, adotou-se o parametro jurisprudencial de 1/6 por vetorial quando nao ha elementos concretos que justifiquem patamar superior, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 9 meses de reclusao mais 22 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheberdo do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de estabelecer a pena definitiva do agravante em 1 ano e 9 meses de reclusao mais 22 dias-multa, em regime inicial semiaberto

Orders

Estabelecer a pena definitiva do agravante em 1 ano e 9 meses de reclusao mais 22 dias-multa, em regime inicial semiaberto
Publique-se e intimem-se