AREsp 2760720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o lapso de aproximadamente seis anos entre a extinção da pena anterior (2017) e o novo delito (2023) foi considerado insuficiente para afastar os maus antecedentes; assim, a instância de origem acertadamente majorou a pena-base e fixou regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência.

Parties
Agravante: MARCIO NOGUEIRA FILHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Base Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

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Parties

MARCIO NOGUEIRA FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de condenação pretérita como maus antecedentes para aumento da pena-base
  2. 2 Incidência do chamado 'direito ao esquecimento' e seu prazo de computo
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena considerando maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o lapso de aproximadamente seis anos entre a extinção da pena anterior (2017) e o novo delito (2023) foi considerado insuficiente para afastar os maus antecedentes; assim, a instância de origem acertadamente majorou a pena-base e fixou regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.