AREsp 2799334 - DECISAO

AREsp 2799334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por sua tempestividade e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, o que impediu o prequestionamento da matéria, nos termos das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Fundamentação Da Decisão, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Fundamentação Da Decisão Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação para aplicação de frações das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de embargos de declaração e prequestionamento (Súmulas 282, 356 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por sua tempestividade e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, o que impediu o prequestionamento da matéria, nos termos das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.