HC 1059778 - DECISAO

HC 1059778 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se tratou de mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior e porque o acórdão impugnado transitou em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal que não cabe ao STJ processar originariamente, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ROBSON FELIPE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão Criminal
Penal Processo Penal Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão Criminal

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Parties

ROBSON FELIPE PONTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela exasperação da pena-base com fundamento em circunstâncias judiciais inerentes ao tipo penal
  2. 2 alegação de falta de fundamentação idônea para fixação do regime inicial
  3. 3 pedido de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se tratou de mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior e porque o acórdão impugnado transitou em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal que não cabe ao STJ processar originariamente, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal