HC 1067501 - DECISAO

HC 1067501 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosseguir por ausência de documentos que comprovem as alegações da impetração, o que impede verificar a competência desta Corte (CF, art. 105) e examinar eventual apreciação pelo Tribunal a quo; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS INACIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Detração Penal, Admissibilidade De Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Base Maus Antecedentes Detração Penal Admissibilidade De Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

CARLOS INACIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base sem fundamentação concreta
  2. 2 valoração negativa da personalidade baseada apenas em condenações anteriores (bis in idem)
  3. 3 uso de atos infracionais como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosseguir por ausência de documentos que comprovem as alegações da impetração, o que impede verificar a competência desta Corte (CF, art. 105) e examinar eventual apreciação pelo Tribunal a quo; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.