HC 1083516 - DECISAO

HC 1083516 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração dirige-se contra acórdão com trânsito em julgado, operando como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, não se evidenciando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JEAN PHELIPPE DE CHASTAN CANADA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Defensoria Pública: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Consequências Do Crime, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Base Maus Antecedentes Consequências Do Crime Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência +1 more

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Parties

JEAN PHELIPPE DE CHASTAN CANADA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal na fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 valoração negativa dos maus antecedentes
  3. 3 valoração das consequências do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração dirige-se contra acórdão com trânsito em julgado, operando como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, não se evidenciando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.