REsp 2259525 - DECISAO

REsp 2259525 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegação de aumento excessivo da pena-base, com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PEDRO DONIZETE CONTI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 59 Do Código Penal

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Parties

PEDRO DONIZETE CONTI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aumento excessivo da pena-base
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegação de aumento excessivo da pena-base, com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.