AREsp 3205391 - DECISAO

AREsp 3205391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar os fundamentos da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria (alegada violação do art. 59 do CP) não foi enfrentada no acórdão recorrido e não houve prequestionamento, circunstância que impede o exame pelo STJ conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: STENNY DOS SANTOS ESTEVAM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Fundamentação Da Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fixação Da Pena Base Fundamentação Da Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STENNY DOS SANTOS ESTEVAM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação para valoração negativa da pena-base
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não preenchimento dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar os fundamentos da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria (alegada violação do art. 59 do CP) não foi enfrentada no acórdão recorrido e não houve prequestionamento, circunstância que impede o exame pelo STJ conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.