REsp 1950389 - DECISAO

REsp 1950389 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; na parte relativa à alegação de fundamentação inidônea para a exasperação da pena-base, o STJ entendeu que a defesa não especificou por que os fatos (emprego de arma branca, invasão de domicílio, fratura sofrida por ofendida) destoariam do comum, configurando deficiência nas razões e inviabilizando a análise na instância especial nos termos da Súmula 7; quanto ao quantum, considerou-se proporcional a fixação da pena-base e negou-se provimento ao recurso nesta parte.

Parties
Recorrente: MATHEUS GONCALVES SANTOS; Apelado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Pena Base, Individualização Da Pena, Roubo
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Pena Base Individualização Da Pena Roubo

Case Brief

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Parties

MATHEUS GONCALVES SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do CP
  2. 2 fundamentação idônea para agravamento da pena
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; na parte relativa à alegação de fundamentação inidônea para a exasperação da pena-base, o STJ entendeu que a defesa não especificou por que os fatos (emprego de arma branca, invasão de domicílio, fratura sofrida por ofendida) destoariam do comum, configurando deficiência nas razões e inviabilizando a análise na instância especial nos termos da Súmula 7; quanto ao quantum, considerou-se proporcional a fixação da pena-base e negou-se provimento ao recurso nesta parte.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.