AREsp 1756351 - ACORDAO

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Embora a natureza da droga seja cocaína, a quantidade apreendida (aproximadamente 100 gramas), isoladamente e na ausência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é relevante para justificar a exasperação da pena-base; por isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e fixada a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 336 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Provido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido do agravo e provido o recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Quantidade De Droga, Natureza Da Droga, Revisão Da Pena
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Pena Base Regime Prisional Quantidade De Droga Natureza Da Droga +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Provido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga
  2. 2 Relevância de quantidade de droga (aproximadamente 100 gramas) para exasperação da pena
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 em confronto com o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora a natureza da droga seja cocaína, a quantidade apreendida (aproximadamente 100 gramas), isoladamente e na ausência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é relevante para justificar a exasperação da pena-base; por isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e fixada a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 336 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido do agravo e provido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal.