AREsp 1884292 - DECISAO

AREsp 1884292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na exasperação das penas-base; a valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime é discricionária e sua reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de o Tribunal estadual ter fundamentado a majoração com base em fatos concretos.

Parties
Recorrente: NELSON JONATAS DOS SANTOS MONTEIRA; Recorrente: ALEX JUNIOR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Culpabilidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Culpabilidade Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7 Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NELSON JONATAS DOS SANTOS MONTEIRA

Recorrente

ALEX JUNIOR PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 exasperação das penas-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na exasperação das penas-base; a valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime é discricionária e sua reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de o Tribunal estadual ter fundamentado a majoração com base em fatos concretos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.