AREsp 1886647 - DECISAO

AREsp 1886647 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial, porque as questões trazidas (valoração dos vetores judiciais e reconhecimento da continuidade delitiva) não foram debatidas no acórdão recorrido e, para alterar suas conclusões, seria necessário reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o TJES concluiu pela autonomia dos desígnios dos delitos, afastando a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo.

Parties
Agravante: JEFFERSON CARDOSO DOS SANTOS; Decisor: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Continuidade Delitiva, Impugnação De Fundamentos De Decisão Denegatória, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Continuidade Delitiva Impugnação De Fundamentos De Decisão Denegatória Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 valoração dos vetores judiciais na fixação da pena (culpabilidade, conduta social, consequências do delito, comportamento da vítima)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial, porque as questões trazidas (valoração dos vetores judiciais e reconhecimento da continuidade delitiva) não foram debatidas no acórdão recorrido e, para alterar suas conclusões, seria necessário reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o TJES concluiu pela autonomia dos desígnios dos delitos, afastando a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.