HC 603533 - DECISAO

HC 603533 - DECISAO

Por entender que a condenação anterior pela prática do art. 28 da Lei de Drogas não deve configurar maus antecedentes aptos a exasperar a pena-base, em conformidade com o entendimento desta Corte, afasto os maus antecedentes, reduzo a pena-base ao mínimo legal e concedo parcialmente a ordem para adequar a reprimenda definitiva para 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, mais 560 dias-multa.

Parties
Paciente: REINILDO PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Fixação Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Reincidência, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Fixação Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REINILDO PEREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 se condenação por posse de drogas para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006) pode justificar maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação dos princípios de individualização da pena (arts. 5º, XLVI CF; art. 59 CP; art. 387 CPP)
  3. 3 preponderância, nos crimes da Lei de Drogas, da natureza e quantidade da substância e da personalidade do agente (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Por entender que a condenação anterior pela prática do art. 28 da Lei de Drogas não deve configurar maus antecedentes aptos a exasperar a pena-base, em conformidade com o entendimento desta Corte, afasto os maus antecedentes, reduzo a pena-base ao mínimo legal e concedo parcialmente a ordem para adequar a reprimenda definitiva para 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, mais 560 dias-multa.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base do paciente e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, mais 560 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência.