REsp 1954779 - DECISAO

REsp 1954779 - DECISAO

Embora a natureza da substância seja circunstância preponderante nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade apreendida (0,7 g + 0,97 g de crack) não é suficientemente elevada para justificar a exasperação da pena-base; assim, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, tornando a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado por causa da reincidência.

Parties
Recorrente: DIEGO FERREIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Proporcionalidade, Reincidência
Direito Penal Legislação Sobre Entorpecentes (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Proporcionalidade Reincidência

Case Brief

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Parties

DIEGO FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a natureza e a quantidade da droga justificam aumento da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 versus art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena

Ratio Decidendi

Embora a natureza da substância seja circunstância preponderante nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade apreendida (0,7 g + 0,97 g de crack) não é suficientemente elevada para justificar a exasperação da pena-base; assim, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, tornando a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado por causa da reincidência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa)
  • manter o regime fechado