AREsp 1930603 - DECISAO

AREsp 1930603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado como violado (art. 59 do Código Penal) não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese de que a exclusão de circunstância judicial negativa exige redução proporcional da pena de multa, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Darciane Batista da Silva; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fixação Da Pena, Pena De Multa, Circunstâncias Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Fixação Da Pena Pena De Multa Circunstâncias Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Darciane Batista da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 59 do Código Penal ampara a tese de que a exclusão de circunstância judicial negativa exige a redução proporcional da pena de multa
  2. 2 Se a insuficiência de comando normativo indicado nas razões do recurso especial impede o conhecimento do recurso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado como violado (art. 59 do Código Penal) não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese de que a exclusão de circunstância judicial negativa exige redução proporcional da pena de multa, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.