HC 674023 - DECISAO

HC 674023 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria já havia sido objeto do HC n. 633.320/PB, sendo aplicável o entendimento consolidado sobre a impossibilidade de reexame em razão da reiteração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CARMÉSIO CLAUDINO LEONARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Fixação Da Pena, Princípio Non Reformatio in Pejus, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Pena Base, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Princípio Non Reformatio in Pejus Reiteração De Pedido Habeas Corpus Pena Base Tráfico De Entorpecentes +1 more

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Parties

CARMÉSIO CLAUDINO LEONARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio non reformatio in pejus pela alteração da fundamentação da pena-base pelo Tribunal de origem
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 alteração da pena-base pelo Tribunal de origem em apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria já havia sido objeto do HC n. 633.320/PB, sendo aplicável o entendimento consolidado sobre a impossibilidade de reexame em razão da reiteração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.