AREsp 1973261 - DECISAO

AREsp 1973261 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração negativa das vetoriais culpabilidade, antecedentes e consequências com base em elementos do processo (premeditação, escolha da vítima via site, revenda do veículo, condenações anteriores e elevado prejuízo à vítima). Foi afastada a valoração negativa quanto à personalidade. O aumento de quatro meses por cada vetorial negativada foi considerado proporcional e devidamente fundamentado no caso concreto; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ERICK RIBEIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais (vetoriais), Culpabilidade, Estelionato, Recursos Especiais E Agravo
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais (vetoriais) Culpabilidade Estelionato Recursos Especiais E Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERICK RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração da culpabilidade
  2. 2 valoração das vetoriais do art. 59 (culpabilidade, antecedentes, personalidade, consequências)
  3. 3 quantum de aumento da pena-base por vetoriais negativas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração negativa das vetoriais culpabilidade, antecedentes e consequências com base em elementos do processo (premeditação, escolha da vítima via site, revenda do veículo, condenações anteriores e elevado prejuízo à vítima). Foi afastada a valoração negativa quanto à personalidade. O aumento de quatro meses por cada vetorial negativada foi considerado proporcional e devidamente fundamentado no caso concreto; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino que seja refeita a atuação do feito, para que conste o nome do agravante por extenso.
  • Publique-se e intimem-se.