HC 897766 - DECISAO

HC 897766 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque do acórdão impugnado não se verifica valoração negativa do comportamento da vítima, a circunstância foi registrada como neutra, e existem outras três circunstâncias judiciais desfavoráveis suficientes para fixar a pena-base acima do mínimo legal; o não conhecimento foi fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANTCHESCOLY NUNES CHARRA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação Da Pena, Circunstância Judicial, Comportamento Da Vítima, Constrangimento Ilegal, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Circunstância Judicial Comportamento Da Vítima Constrangimento Ilegal Não Conhecimento

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Parties

FRANTCHESCOLY NUNES CHARRA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa do comportamento da vítima foi utilizada para agravar a pena
  2. 2 Se cabe conhecer do habeas corpus quando não demonstrado interesse processual quanto à alegação
  3. 3 Se as demais circunstâncias judiciais justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque do acórdão impugnado não se verifica valoração negativa do comportamento da vítima, a circunstância foi registrada como neutra, e existem outras três circunstâncias judiciais desfavoráveis suficientes para fixar a pena-base acima do mínimo legal; o não conhecimento foi fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se