HC 876527 - DECISAO

HC 876527 - DECISAO

A majoração da pena-base para 1/5 apenas pela existência de antecedente específico foi considerada inidônea em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 1.172); por essa razão a pena-base foi reduzida de 6 anos e 600 dias-multa para 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado, cabendo comunicação imediata ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.

Parties
Embargante / Réu: VITOR APARECIDO RODRIGUES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios (recebidos Como Pedido De Reconsideração) / Decisão Monocrática Concessiva Em Parte
Outcome
Concedo em parte a ordem para reduzir a pena-base e tornar definitiva a reprimenda imposta ao réu em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Individualização Da Pena, Reincidência Específica, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Hediondez Do Delito, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Individualização Da Pena Reincidência Específica Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Hediondez Do Delito Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

VITOR APARECIDO RODRIGUES ROSA

Embargante / Réu

Procedural Posture

Embargos Declaratórios (recebidos Como Pedido De Reconsideração) / Decisão Monocrática Concessiva Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da majoração da pena-base em 1/5 com fundamento exclusivo em antecedente específico (reincidência específica)
  2. 2 Aplicação dos critérios do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base
  3. 3 Determinação do regime inicial observando art. 33, §3º e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base para 1/5 apenas pela existência de antecedente específico foi considerada inidônea em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 1.172); por essa razão a pena-base foi reduzida de 6 anos e 600 dias-multa para 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado, cabendo comunicação imediata ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para reduzir a pena-base e tornar definitiva a reprimenda imposta ao réu em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Orders

  • Reduzir a pena-base de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Manter o regime inicial de cumprimento da pena no regime fechado.