HC 875050 - DECISAO

HC 875050 - DECISAO

Aumentou-se legitimamente a pena-base dado o conjunto fático-probatório: apreensão de quantidade não desprezível de drogas diversas (109,8 g de cocaína e 120 g de maconha) e a existência de duas condenações anteriores como maus antecedentes; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não conhece tese que não tenha sido examinada pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ARMANDO ALVES MOREIRA JUNIOR; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Fixação Da Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Fixação Da Pena Dosimetria Habeas Corpus Maus Antecedentes Tráfico De Drogas

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Parties

ARMANDO ALVES MOREIRA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 consideração de maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na fixação da pena

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base dado o conjunto fático-probatório: apreensão de quantidade não desprezível de drogas diversas (109,8 g de cocaína e 120 g de maconha) e a existência de duas condenações anteriores como maus antecedentes; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não conhece tese que não tenha sido examinada pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.