AREsp 2522944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo contra a inadmissão do recurso especial e, ao examinar o mérito, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade proferida pelos órgãos de origem, por entender idônea a fundamentação baseada na premeditação e no planejamento do crime, não havendo violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal que justificasse o redimensionamento da pena.

Parties
Agravante: FRANCISCO JUNIOR SOARES RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Culpabilidade Premeditação Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JUNIOR SOARES RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial e cabimento de agravo
  2. 2 alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal quanto à valoração da culpabilidade
  3. 3 pedido de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo contra a inadmissão do recurso especial e, ao examinar o mérito, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade proferida pelos órgãos de origem, por entender idônea a fundamentação baseada na premeditação e no planejamento do crime, não havendo violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal que justificasse o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.