HC 845654 - DECISAO

HC 845654 - DECISAO

Denegou-se a ordem do habeas corpus: a fixação da pena-base em dez anos foi considerada proporcional diante da apreensão de aproximadamente 5.652 kg de maconha e das circunstâncias concretas; o benefício do art. 33, § 4º não foi aplicado porque prova nos autos demonstra que o réu se dedicava ao tráfico (uso da residência como depósito, construções para ocultação, apreensão de balanças e petrechos), não configurando o pequeno traficante.

Parties
Impetrante: CARLOS ELZEBIO MARX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem do habeas corpus.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Pena Base, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Pena Base Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

CARLOS ELZEBIO MARX DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida foi proporcional
  2. 2 Se é aplicável a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem do habeas corpus: a fixação da pena-base em dez anos foi considerada proporcional diante da apreensão de aproximadamente 5.652 kg de maconha e das circunstâncias concretas; o benefício do art. 33, § 4º não foi aplicado porque prova nos autos demonstra que o réu se dedicava ao tráfico (uso da residência como depósito, construções para ocultação, apreensão de balanças e petrechos), não configurando o pequeno traficante.

Court Disposition

Denego a ordem do habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.