AREsp 2545065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social pelo tribunal de origem está amparada em prova judicial (depoimento de testemunha que relatou comportamento violento) e em jurisprudência do STJ, não sendo possível, na via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório devido à Súmula n. 7 do STJ; não se comprovou violação ao art. 59 do Código Penal que justificasse o redimensionamento da pena.

Parties
Agravante: DOUGLAS SOUSA CASTRO; Interveniente (opinião Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Individualização Da Pena, Valoração Da Conduta Social, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Individualização Da Pena Valoração Da Conduta Social Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

DOUGLAS SOUSA CASTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de redimensionamento da pena por suposta valoração indevida da conduta social nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de negativar a conduta social com base em comportamento familiar violento e prova testemunhal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social pelo tribunal de origem está amparada em prova judicial (depoimento de testemunha que relatou comportamento violento) e em jurisprudência do STJ, não sendo possível, na via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório devido à Súmula n. 7 do STJ; não se comprovou violação ao art. 59 do Código Penal que justificasse o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.