HC 799175 - DECISAO

HC 799175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado para revisar acórdão de apelação na ausência de interposição de recurso especial ou de revisão criminal, de modo que, não havendo processo em curso que permita o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, o pedido é incognoscível, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: LUCAS DO NASCIMENTO PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação Da Pena, Pena Base, Atenuantes, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Pena Base Atenuantes Recurso Especial Revisão Criminal +3 more

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Parties

LUCAS DO NASCIMENTO PAIXÃO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus para revisar acórdão de apelação
  2. 2 necessidade de interposição de recurso especial ou de revisão criminal antes de se insurgir perante o STJ
  3. 3 reavaliação dos critérios de fixação da pena, especialmente pena-base e atenuantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado para revisar acórdão de apelação na ausência de interposição de recurso especial ou de revisão criminal, de modo que, não havendo processo em curso que permita o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, o pedido é incognoscível, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se