HC 781804 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria sobre fixação da pena já havia sido examinada em recurso especial (REsp n. 1.667.295/SC) por esta Corte, e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; o impetrante deve manejar o instrumento adequado perante a autoridade competente ou ajuizar revisão criminal em caso de trânsito em julgado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: MAGNO SOUZA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Fixação Da Pena, Coação Ilegal, Revisão Criminal, Recursos Especiais, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
MAGNO SOUZA DOS SANTOS
Impetrante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso inadequado do habeas corpus para discutir fixação da pena
- 2 dosimetria única para crimes distintos
- 3 reiteração de pedido após julgamento de recurso especial pela mesma Corte
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria sobre fixação da pena já havia sido examinada em recurso especial (REsp n. 1.667.295/SC) por esta Corte, e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; o impetrante deve manejar o instrumento adequado perante a autoridade competente ou ajuizar revisão criminal em caso de trânsito em julgado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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