AREsp 1960283 - DECISAO

AREsp 1960283 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar a fixação da pena pecuniária, impondo-se a reprimenda de 42 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Exame Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
agravo regimental conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Fixação Da Pena, Pena De Multa, Proporcionalidade Entre Sanções, Individualização Da Pena, Recursos Especiais, Agravo Regimental
Direito Penal Fixação Da Pena Pena De Multa Proporcionalidade Entre Sanções Individualização Da Pena Recursos Especiais Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

réu

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Exame Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade entre pena privativa de liberdade e pena pecuniária (dias-multa)
  2. 2 metodologia de cálculo dos dias-multa (critérios trifásicos versus 1 dia-multa por mês de pena)
  3. 3 aplicação dos arts. 49, 59, 60 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar a fixação da pena pecuniária, impondo-se a reprimenda de 42 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena pecuniária em 42 dias-multa