REsp 2037328 - DECISAO

REsp 2037328 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de analisar o pedido de indenização formulado pelo Ministério Público, o que configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial do Ministério Público e deu-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o TJ/RS aprecie o pedido de indenização; o recurso especial da defesa restou prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: ALEXDENNER GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie o pedido de indenização formulado pelo Ministério Público; recurso especial...
Legal Topics
Fixação Da Pena, Pedido De Indenização, Omissão Judicial, Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Pedido De Indenização Omissão Judicial Recurso Especial Art. 619 Do CPP Art. 59 Do CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ALEXDENNER GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em analisar pedido de indenização (art. 619 do CPP)
  2. 2 suposta violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 alegada omissão quanto à necessidade de fixação de valor indenizatório (arts. 492, I, al. d c/c 387, IV do CPP)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de analisar o pedido de indenização formulado pelo Ministério Público, o que configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial do Ministério Público e deu-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o TJ/RS aprecie o pedido de indenização; o recurso especial da defesa restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie o pedido de indenização formulado pelo Ministério Público; recurso especial...

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie o pedido de indenização formulado pelo Ministério Público