REsp 2145830 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso especial porque as razões recursais não demonstraram, nos termos legais, a divergência jurisprudencial apontada, estavam em confronto com os fundamentos do acórdão recorrido, e tratavam de matéria fático-probatória e de valoração de circunstâncias judiciais (cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n.º 7), sendo correta a manutenção da valoração das consequências do crime pelo tribunal a quo; assim, aplica-se o art. 932, IV, alínea "a" do CPC c/c art. 255, §4º, II do RISTJ para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: Leandro Souza de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Insuficiência De Provas, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade
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Parties

Leandro Souza de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do delito)
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque as razões recursais não demonstraram, nos termos legais, a divergência jurisprudencial apontada, estavam em confronto com os fundamentos do acórdão recorrido, e tratavam de matéria fático-probatória e de valoração de circunstâncias judiciais (cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n.º 7), sendo correta a manutenção da valoração das consequências do crime pelo tribunal a quo; assim, aplica-se o art. 932, IV, alínea "a" do CPC c/c art. 255, §4º, II do RISTJ para indeferir o seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.