AREsp 2556676 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a manutenção da pena-base sem demonstração de elementos concretos aptos a justificar sua exasperação, e porque não houve fundamento suficiente para reduzir a fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 abaixo de 2/3; admitir tese diversa exigiria revolver prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Tráfico Privilegiado, Fração Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Fixação Da Pena Pena Base Culpabilidade Tráfico Privilegiado Fração Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade para exasperação da pena-base
  3. 3 fixação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a manutenção da pena-base sem demonstração de elementos concretos aptos a justificar sua exasperação, e porque não houve fundamento suficiente para reduzir a fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 abaixo de 2/3; admitir tese diversa exigiria revolver prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.