AREsp 2740457 - DECISAO

AREsp 2740457 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 231/STJ, as atenuantes reconhecidas não podem reduzir a pena para valor inferior ao mínimo legal; por essa razão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da súmula e redimensionar a pena do acusado para 8 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Permitir O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da Súmula 231/STJ, redimensionando a pena para 8 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Redimensionamento Da Pena, Prescrição, Legítima Defesa, Justiça Gratuita
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

acusado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Permitir O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 231/STJ e seu efeito sobre a redução da pena
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  3. 3 redimensionamento da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 231/STJ, as atenuantes reconhecidas não podem reduzir a pena para valor inferior ao mínimo legal; por essa razão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da súmula e redimensionar a pena do acusado para 8 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da Súmula 231/STJ, redimensionando a pena para 8 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena do acusado para 8 anos de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação