REsp 2098739 - DECISAO

Reconhecida a confissão espontânea, não é possível aplicar a atenuante para reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ e à jurisprudência do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties: Recorrente: UCLÉCIO FARIA RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)
Outcome: CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.
Legal Topics: Fixação Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula N. 231/stj, Confissão Espontânea

Direito Penal Recursos Especiais Fixação Da Pena Circunstância Atenuante Súmula N. 231/stj Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

UCLÉCIO FARIA RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
2 Aplicação da Súmula n. 231/STJ
3 Fundamentação da agravante de reincidência na segunda fase

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.

Orders

Conheço e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.