AREsp 2458101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte que reafirmou a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante (Súmula n. 231), de modo que incide a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROMARIO SILVA DE OLIVEIRA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Atenuante, Súmula 231 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Roubo Qualificado
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Fixação Da Pena Atenuante Súmula 231 STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição +1 more

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Parties

ROMARIO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal quando reconhecida circunstância atenuante
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte que reafirmou a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante (Súmula n. 231), de modo que incide a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.