HC 935102 - DECISAO
Considerou-se ilegítima a fundamentação que agravou a pena unicamente pela ausência de restituição/do ressarcimento (prejuízo de aproximadamente R$ 3.000,00), por ser elemento inerente aos crimes contra o patrimônio; não obstante essa avaliação, a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: LUCAS ANTONIO SILVA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Furto Qualificado, Consequências Do Crime, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS ANTONIO SILVA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Legal Issues
- 1 legitimidade da fundamentação para valoração desfavorável das consequências do crime
- 2 uso da ausência de restituição como fundamento para agravar a pena
- 3 individualização da pena nos termos do art. 59 do CP e art. 387 do CPP
Ratio Decidendi
Considerou-se ilegítima a fundamentação que agravou a pena unicamente pela ausência de restituição/do ressarcimento (prejuízo de aproximadamente R$ 3.000,00), por ser elemento inerente aos crimes contra o patrimônio; não obstante essa avaliação, a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment