REsp 2086248 - DECISAO

REsp 2086248 - DECISAO

Havendo afastamento, pelo Tribunal de Justiça, de circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença de primeiro grau, restando apenas um vetor negativo, impõe-se a redução proporcional da pena-base nos termos da tese fixada no Tema 1214 do STJ; aplicada a fração de aumento de 1/6 como parâmetro, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-se a reprimenda final para 6 anos e 3 meses de reclusão e 30 dias-multa, mantendo-se, no mais, a condenação.

Parties
Recorrente: ERIC LAMEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para reduzir proporcionalmente a pena-base e redimensionar a pena final para 6 anos e 3 meses de reclusão e 30 dias-multa, mantida, no mais, a sentença condenatória.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Redução Proporcional Da Pena Base, Recursos Repetitivos (tema 1214)
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Redução Proporcional Da Pena Base Recursos Repetitivos (tema 1214)

Case Brief

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Parties

ERIC LAMEIRA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da fundamentação para majoração da pena-base com base no art. 59 do Código Penal
  2. 2 efeitos da retirada de circunstâncias judiciais negativas pelo tribunal de segunda instância
  3. 3 necessidade de redução proporcional da pena-base quando vetores negativos são afastados pelo tribunal regional

Ratio Decidendi

Havendo afastamento, pelo Tribunal de Justiça, de circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença de primeiro grau, restando apenas um vetor negativo, impõe-se a redução proporcional da pena-base nos termos da tese fixada no Tema 1214 do STJ; aplicada a fração de aumento de 1/6 como parâmetro, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-se a reprimenda final para 6 anos e 3 meses de reclusão e 30 dias-multa, mantendo-se, no mais, a condenação.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reduzir proporcionalmente a pena-base e redimensionar a pena final para 6 anos e 3 meses de reclusão e 30 dias-multa, mantida, no mais, a sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, em razão do afastamento de circunstâncias judiciais negativas, reduzir proporcionalmente a pena-base e redimensionar a pena final para 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, mantida, no mais, a sentença condenatória.
  • Publique-se.