AREsp 2519556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, mantidos os fundamentos da instância de origem, negou-se provimento ao recurso especial porque a quantidade relevante de droga (65,75 kg) e o uso da função no aeroporto, bem como elementos que indicam modo de operação organizado e reiteração delitiva, justificam a majoração da pena-base e afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOABES CÂNDIDO OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Redução Da Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Individualização Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Fixação Da Pena Redução Da Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Individualização Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

JOABES CÂNDIDO OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base por quantidade e abuso de função
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantidos os fundamentos da instância de origem, negou-se provimento ao recurso especial porque a quantidade relevante de droga (65,75 kg) e o uso da função no aeroporto, bem como elementos que indicam modo de operação organizado e reiteração delitiva, justificam a majoração da pena-base e afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.