AREsp 2809271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois, diante do entendimento vinculante do STF no Tema 158 e da reafirmação da jurisprudência pela Terceira Seção do STJ, a incidência de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, sendo vedada a superação da Súmula 231/STJ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Iranildo Augusto Souza Ribeiro; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Mérito Do Agravo E Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fixação Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Fixação Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Iranildo Augusto Souza Ribeiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Mérito Do Agravo E Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de confissão
  2. 2 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF
  3. 3 Aplicação e superação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois, diante do entendimento vinculante do STF no Tema 158 e da reafirmação da jurisprudência pela Terceira Seção do STJ, a incidência de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, sendo vedada a superação da Súmula 231/STJ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial