AREsp 2118340 - DECISAO

AREsp 2118340 - DECISAO

Por força da Súmula 444/STJ e da jurisprudência da Corte, não se pode agravar a pena-base com fundamento em inquéritos ou ações penais em curso; sendo a valoração negativa da conduta social apoiada apenas em ação penal em curso, tal circunstância foi indevidamente considerada, devendo ser decotada e a pena redimensionada.

Parties
Agravante: CLEUDIANE ALMEIDA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para decotar a negativação da vetorial conduta social e redimensionar as sanções.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais Conduta Social Súmula 444/stj

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Parties

CLEUDIANE ALMEIDA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 valoração da conduta social para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 444/STJ e da jurisprudência da Corte, não se pode agravar a pena-base com fundamento em inquéritos ou ações penais em curso; sendo a valoração negativa da conduta social apoiada apenas em ação penal em curso, tal circunstância foi indevidamente considerada, devendo ser decotada e a pena redimensionada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para decotar a negativação da vetorial conduta social e redimensionar as sanções.

Orders

  • Decotar a negativação da vetorial conduta social imposta na sentença e no acórdão recorrido.
  • Fixar a pena-base em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa.