REsp 1956805 - DECISAO

REsp 1956805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena e a individualização da reprimenda foram devidamente fundamentadas e no exercício regular da discricionariedade judicial, não sendo presente ausência de fundamentação ou ilegalidade capaz de autorizar a intervenção do STJ no mérito da dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: CLEULLER FERREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por Cleuller Ferreira dos Santos.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso Material De Crimes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Fixação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso Material De Crimes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CLEULLER FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excessividade da pena
  2. 2 regime inicial fechado para cumprimento da pena
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena e a individualização da reprimenda foram devidamente fundamentadas e no exercício regular da discricionariedade judicial, não sendo presente ausência de fundamentação ou ilegalidade capaz de autorizar a intervenção do STJ no mérito da dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por Cleuller Ferreira dos Santos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.