REsp 2147110 - DECISAO

REsp 2147110 - DECISAO

A utilização de condenações para negativar a personalidade do réu e a valoração de inquéritos/ações em curso na primeira fase da dosimetria mostrou-se indevida; afastada tal circunstância judicial, fixou-se a pena-base no mínimo legal e readequou-se a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, com regime aberto, em observância aos arts. 5º, XLVI, CF, 59 CP, 387 CPP, ao Enunciado Sumular 444 do STJ e a precedentes da Terceira Seção.

Parties
Recorrente: JOLDIMAR FERRAZ GARCIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fixação Da Pena, Personalidade Do Réu, Antecedentes Criminais, Inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Personalidade Do Réu Antecedentes Criminais Inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

JOLDIMAR FERRAZ GARCIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenações definitivas para negativar a personalidade
  2. 2 Valoração de inquéritos policiais e ações penais em curso na dosimetria
  3. 3 Violação do art. 59 do Código Penal por ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

A utilização de condenações para negativar a personalidade do réu e a valoração de inquéritos/ações em curso na primeira fase da dosimetria mostrou-se indevida; afastada tal circunstância judicial, fixou-se a pena-base no mínimo legal e readequou-se a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, com regime aberto, em observância aos arts. 5º, XLVI, CF, 59 CP, 387 CPP, ao Enunciado Sumular 444 do STJ e a precedentes da Terceira Seção.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • afastar a análise negativa da personalidade
  • redimensionar a sanção para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa