HC 892030 - DECISAO

HC 892030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de revisão criminal perante esta Corte, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o conhecimento da ordem, nos termos da jurisprudência do STJ alinhada ao STF e do parágrafo 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: EDGAR AYURI MOREIRA AMANCIO; Paciente: UANDERSON ALMEIDA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Fixação Da Pena, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV, C/c Art. 14, II, Cp), Substituição De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência E Jurisprudência Do Stj/ STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Iv, C/c Art. 14, Ii, Cp) Substituição De Pena Cabimento Do Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDGAR AYURI MOREIRA AMANCIO

Paciente

UANDERSON ALMEIDA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 aumento da pena-base em sede de apelação
  3. 3 incompatibilidade da causa de aumento do repouso noturno com a forma qualificada do furto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de revisão criminal perante esta Corte, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o conhecimento da ordem, nos termos da jurisprudência do STJ alinhada ao STF e do parágrafo 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.