AREsp 2300049 - DECISAO

AREsp 2300049 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou, de forma específica e idônea, a majoração da pena-base com base nas consequências do crime para a vítima e na devolução dos valores, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal ou violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal; por não ter transcorrido o prazo prescricional pertinente, também não é cabível o reconhecimento da prescrição; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CANDIDO PEREIRA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Recurso Especial, Admissibilidade, Prescrição, Art. 313 a Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Recurso Especial Admissibilidade Prescrição Art. 313 a Do Código Penal

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Parties

CANDIDO PEREIRA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 fundamentação da pena-base
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou, de forma específica e idônea, a majoração da pena-base com base nas consequências do crime para a vítima e na devolução dos valores, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal ou violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal; por não ter transcorrido o prazo prescricional pertinente, também não é cabível o reconhecimento da prescrição; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.