AREsp 2460091 - DECISAO

AREsp 2460091 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental e indeferir o processamento do recurso em razão da intempestividade na interposição e da ausência de dialeticidade nas razões recursais, que foram apresentadas como pedido autônomo sem enfrentar os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento/indefere Processamento
Outcome
Indeferido o processamento do recurso; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Fixação Da Pena, Regime Prisional, Recursos, Intempestividade Processual, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Regime Prisional Recursos Intempestividade Processual Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento/indefere Processamento

Legal Issues

  1. 1 conformidade da pena-base com o Código Penal
  2. 2 prazo para interposição de agravo regimental
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental e indeferir o processamento do recurso em razão da intempestividade na interposição e da ausência de dialeticidade nas razões recursais, que foram apresentadas como pedido autônomo sem enfrentar os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Indeferido o processamento do recurso; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.