REsp 2024261 - DECISAO

REsp 2024261 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da sentença e do acórdão (quantidade de condenações, número de agentes e calibre da arma), de modo que incide a Súmula 283 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NELSON LUÍS THEODORO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Fixação Da Pena, Antecedentes Criminais, Majorantes, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo, Súmula 283 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Antecedentes Criminais Majorantes Concurso De Pessoas Uso De Arma De Fogo Súmula 283 STF

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Parties

NELSON LUÍS THEODORO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por negativação dos antecedentes em fração superior a 1/6 sem motivação concreta
  2. 2 ausência de justificativa idônea para aumento da pena na fração de 3/8 por concurso de pessoas e uso de armamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da sentença e do acórdão (quantidade de condenações, número de agentes e calibre da arma), de modo que incide a Súmula 283 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se